Petrobras informa sobre assinatura de aditivo ao TCC do gás firmado com o CADE

A Petrobras, em continuidade ao Fato Relevante divulgado em 22/05/2024, informa que o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Petrobras assinaram na presente data aditivo ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) do Gás celebrado em 08.07.2019.
 
Conforme noticiado pela Petrobras, o aditivo é fruto de amplo debate entre as áreas técnicas da Petrobras e do CADE e culminou no encerramento da obrigação de alienação da TBG, no âmbito do TCC, e no estabelecimento de novos compromissos.
 
Os Inquéritos Administrativos permanecerão suspensos até o cumprimento integral das obrigações, momento em que serão arquivados.
 
O prazo de vigência das obrigações pactuadas no Aditivo ao TCC Gás é coincidente com a emissão de certificado de independência à TBG ou até 4 de março de 2039, prazo previsto no art. 5º, § 4º, da Nova Lei do Gás, que estabeleceu este prazo como limite da desverticalização das transportadoras.
 
A Petrobras reafirma o seu respeito pela autoridade antitruste e pelos acordos firmados, preservando o ambiente de negócios do país.